Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000403-12.2017.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o contrato de trabalho vigeu de 19/01/1996 a 05/01/2016 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/03/2017. Considerando-se, pois, que a lesão ao direito ocorreu antes do julgamento do ARE-709212-DF e a propositura da presente demanda em menos de cinco anos, contados a partir de 13/11/2014, ou seja, a prescrição quinquenal ocorreria apenas em 13/11/2019, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula nº 362, item II, desta Corte. Precedentes. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000403-12.2017.5.02.0054. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)