Recurso de Revista 0023985-72.2005.5.05.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62da SBDI-1 do TST, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível'-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0023985-72.2005.5.05.0029. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 11/12/2019. Juntado aos autos em 08/01/2020.)