Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001205-19.2015.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 14.07.2015. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. 2. HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO APÓS 14.07.2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST . 3. INDENIZAÇÃO. AJUDA QUILOMENTRAGEM. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. PRESCRIÇÃO. PROSTESTO JUDICIAL. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) No tocante ao tema " CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 14.07.2015. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DA AGÊNCIA ", o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que a parte Reclamante estava inserida na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo em vista que exerceu o cargo de gerente-geral de agência. Assim, é aplicável ao quadro fático delineado no acórdão regional a previsão contida na parte final da Súmula nº 287 do TST; 2) quanto o tema " HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO APÓS 14.07.2015", aplica-se o óbice da Súmula nº 297 do TST, em razão da ausência de manifestação da Corte Regional acerca do tema; 3) no que tange ao tema " INDENIZAÇÃO. AJUDA QUILOMENTRAGEM. RAZOABILIDADE. ", a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que " o autor percorria a média de 600 quilômetros por mês, em atividades externas, em benefício da ré " e que " é devida indenização decorrente do desgaste, manutenção e depreciação do veículo da reclamante utilizado em serviço, excluindo outras requeridas pela parte ". Para que se possa entender diversamente, como quer a parte Reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001205-19.2015.5.09.0663. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)