Recurso de Revista 0000719-26.2021.5.12.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N . º 85 DO TST . 1. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as disposições contidas na Súmula n.º 85, IV, do TST somente se aplicam nos casos em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não se aplicando às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e o labor em dia destinado à compensação; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação, consoante se verificou nos autos, pois incontroverso a existência de labor aos sábados. 2. Nesse cenário, no que se refere ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, considerando ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n° 85 do TST, tem-se que a aplicação do entendimento firmado por este Tribunal Superior implicaria a reforma do acórdão regional em prejuízo à parte recorrente. 3 . Logo, em observância do princípio da "non reformatio in pejus " , mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000719-26.2021.5.12.0021. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)