Recurso de Revista 1001632-90.2019.5.02.0715

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ESCALA 12X36. INVALIDADE. TRABALHO NOS DIAS DE FOLGA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor em dias destinados à compensação descaracteriza o regime de compensação de jornada, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula n° 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. 2. A decisão recorrida consignou expressamente que na presente hipótese houve o labor em dias destinados à compensação, não havendo mera irregularidade formal pela prestação habitual de horas extras, mas descumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade do acordo de compensação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001632-90.2019.5.02.0715. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)