Agravo Interno 0003128-03.2014.5.05.0251
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 01/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAQUETÁ CALÇADOS S.A. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o vício processual detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Agravo …