Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000021-10.2011.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que não foi preenchido pressuposto de admissibilidade (art. 896, § 2°, da CLT). 2 - Conforme registrado na decisão monocrática, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase deexecuçãode sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República , nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT concluiu que "uma vez encerrada a recuperação judicial, não há mais que se falar em competência do Juízo Recuperacional para a satisfação dos créditos não habilitados, característica de que se reveste o título judicial constituído no presente feito, uma vez que a respectiva certidão de habilitação somente foi expedida em 22/7/2020 (id. df1e385), ou seja, quando a recuperação judicial já havia se encerrado". 4 - No caso, como consta na decisão monocrática, não há violação direta do único dispositivo constitucional apontado como violado, qual seja, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal - que disciplina o devido processo legal - visto não tratar sobre competência absoluta ou sobre habilitação de créditos, quando já encerrado processo derecuperação judicial. 5 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que entendeu pela incidência do óbice previsto no art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que não demonstrado pela parte violação direta a dispositivo constitucional. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000021-10.2011.5.02.0066. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)