Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101333-69.2018.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONTÉM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido. 2 - ANISTIA. READMISSÃO. ADEQUAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A insurgência da parte representa tema inovatório, não apreciado pelo Tribunal de origem e totalmente diversa da discussão dos presentes autos (deferimento das vantagens gerais inerentes ao cargo, concedidas no período de afastamento). Dessa forma, a matéria não se encontra prequestionada, nos termos apontados pela recorrente, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101333-69.2018.5.01.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023.)