Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011431-46.2015.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos fático-probatórios, expressamente consignado que, tendo sido comprovado o pagamento de horas extras pelo empregador, caberia ao reclamante comprovar a existência de jornada suplementar não quitada, ônus do qual não se desincumbiu, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela existência de horas extras prestadas e não pagas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011431-46.2015.5.01.0521. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023.)