Agravo em Agravo de Instrumento 0000826-34.2017.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL E DE PERTENCES. AGENTE SÓCIO-EDUCATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da incidência da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência, ante a análise probatória empreendida pelo Regional. A Corte concluiu pela inexistência de dano moral, seja porque a revista empreendida era sem contato físico, seja pela não configuração do alegado assédio moral. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000826-34.2017.5.05.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)