Agravo de Instrumento 0020577-51.2016.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. No caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que a prova pericial deveria ser confrontada com os demais meios de prova, a exemplo do depoimento do preposto da reclamada e dos documentos juntados, notadamente aqueles referentes aos afastamentos previdenciários da reclamante. O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que restou comprovado o nexo de concausalidade entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e as patologias diagnosticadas. Constata-se que a questão foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC/1973; artigo 479 do CPC/2015). Dessa forma, entendimento diverso quanto à culpa da reclamada, como pretendido nas razões recursais, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos, qual seja, a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020577-51.2016.5.04.0341. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 31/01/2020.)