Agravo 1001195-63.2021.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE MANTENDO A INTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO NÃO DISCUTIDO NO PROCESSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que se trata de ação revisional e que a sentença transitada em julgado que se pretende rever não está embasada em acordo coletivo, mas no conteúdo da OJ 259 da SBDI-I e da Súmula 132 do TST. Assim, a ação revisional não teria o condão de alterar o comando exequendo com base em cumprimento de acordo coletivo não discutido no processo original. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001195-63.2021.5.02.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)