Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020090-41.2020.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE EXPOSIÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A reclamante sustenta que o Regional contrariou a Súmula 47 do TST ao manifestar o entendimento de que o adicional de insalubridade em seu grau máximo, na forma de norma regulamentadora aplicável, é condicionado ao contato com pacientes situados em isolamento. Para o Regional, a reclamante, por ter exercido as funções de auxiliar de consultório dentário, não teve contato permanente com agentes insalubres, consubstanciados em exposição a doenças infectocontagiosas, não obstante o laudo pericial tenha exposto conclusão diversa. 2. O Regional consignou que, não obstante o laudo pericial tenha conclusão no sentido de que houve possibilidade efetiva de contato com agentes infectocontagiosos, a função de auxiliar de consultório dentário, exercida pela reclamante, não se considera insalubre em grau máximo, por ausência de contato permanente com potenciais doenças infectocontagiosas. Nesse caso, portanto, a conclusão pelo efetivo contato com agentes insalubres, consubstanciados em objetos que possam transmitir doenças infectocontagiosas, demandaria revolvimento da conclusão pericial (não adotada em seus termos pelo Regional) e dos demais elementos de prova reunidos ao longo da fase de instrução. 3. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020090-41.2020.5.04.0018. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)