Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras 0001403-81.2020.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS - MON. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO PROCESSO Nº CSJT-Avob-17201-87.2017.5.90.0000. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. 1. Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras - MON, instaurado para verificar o cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, das determinações contidas no acórdão exarado nos autos do Processo nº CSJT-Avob-17201-87.2017.5.90.0000, que deliberou sobre o projeto de construção da Vara do Trabalho de Queimados - RJ. 2. A Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT - CCAUD, após exame dos documentos, dados e informações relativos à execução do referido projeto, concluiu, em seu Relatório de Monitoramento, que das cinco deliberações contidas no citado acórdão, quatro foram cumpridas pelo Tribunal Regional e uma não é mais aplicável. 3. Desse modo, propõe-se a homologação do Relatório de Monitoramento elaborado pela CCAUD, para: (1) considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, as determinações nºs 1, 2, 3 e 5 constantes do acórdão prolatado nos autos do Processo nº CSJT-AvOb-17201-87.2017.5.90.0000, que deliberou sobre o projeto de construção da Vara do Trabalho de Queimados - RJ; (2) alertar o TRT da 1ª Região quanto à necessidade de revisar os custos unitários da planilha orçamentária previamente à licitação quando estes estiverem acima do referencial SINAPI; e (3) determinar o arquivamento dos presentes autos. 4. Monitoramento de Obras conhecido e homologado . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001403-81.2020.5.90.0000. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2020. Juntado aos autos em 02/07/2020.)