Agravo Interno 0010910-78.2019.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DOS ARTS. 71 E 298 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a previsão contida no art. 298 da CLT não impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT, no que tange aos trabalhadores de minas de subsolo, caso ultrapassadas seis horas de trabalho (Súmula 437, IV, desta Corte). Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010910-78.2019.5.18.0201. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)