Recurso de Revista com Agravo 0010838-91.2019.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, aplica-se a Súmula n° 126 do TST quanto aos fatos e provas. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os trabalhadores de minas de subsolo cuja jornada de trabalho exceda as 6 horas diárias, além do intervalo previsto no artigo 298 da CLT, fazem jus ao intervalo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010838-91.2019.5.18.0201. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)