Mandado de Segurança 0000064-24.2022.5.07.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula n.º 415 do TST, " Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação " . 2. Na hipótese, a Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento indispensável para o exame do mandado de segurança. 3. Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 415 do TST), impõe-se a extinção do mandamus , sem resolução de mérito. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 6.º, § 5.º, e 10 da Lei 12.016/2009, e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC de 2015, denegando a segurança. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000064-24.2022.5.07.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)