Embargos em Recurso de Revista 0000166-89.2018.5.21.0002

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - REVOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários que foi revogado. Hipótese de alteração do pactuado em face da revogação promovida pela Reclamada, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000166-89.2018.5.21.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)