Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000277-51.2018.5.07.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, que não decorre da relação de emprego, e restando o sindicato vencido, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o sindicato arcar com as custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a autorização prévia e expressa para a cobrança de contribuição sindical não pode se dar mediante deliberação coletiva em assembleia, cabendo ao sindicato apresentar autorizações individuais emitidas pelos empregados da reclamada para desconto de contribuições sindicais. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei n . º 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia, expressa e individual dos trabalhadores. Dessa forma, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não cumpre a exigência legal. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000277-51.2018.5.07.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)