Agravo 0000965-59.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TÓPICO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO QUE VERSA SOBRE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao relator a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, decisão esta que pode ser revista pela Turma em sede de agravo, como no presente caso, situação que não viola quaisquer princípios constitucionais. Com efeito, o Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem , o qual detém ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado ao processamento do recurso, não se cogitando em nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, cabe registrar, em observância ao princípio da delimitação recursal, que o tópico trazido no recurso de revista sob o título "AFRONTA DIRETA E LITERAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II DA CF/88 - DOS JUROS", não foi renovado no presente agravo. Insta salientar que consta da minuta de Agravo o tópico "da incorporação da gratificação de função", matéria estranha ao que foi decidido na decisão agravada e que não integrou as razões do recurso de revista da reclamada, implicando clara inovação recursal em sede de agravo. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000965-59.2017.5.17.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)