Embargos de Declaração 0000812-39.2011.5.06.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão não evidenciada. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000812-39.2011.5.06.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)