Agravo 0001147-62.2016.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual não se configura o alegado "bis in idem". Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001147-62.2016.5.09.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)