Agravo 0100774-82.2019.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDONEIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa. 2. A adoção de conclusão diversa quanto à idoneidade dos controles de horário implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Ademais, ao concluir de que a falta de assinatura dos cartões de ponto pelo agravante não conduz à invalidade dos registros, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 4. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100774-82.2019.5.01.0078. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)