Agravo 0000997-52.2021.5.12.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, por considerar que as marcações de horário de início e término da jornada possuem variações mínimas. 2. Registrou que a ausência de verossimilhança dos registros de jornada é corroborada pela prova testemunhal, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000997-52.2021.5.12.0045. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 14/05/2024.)