Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001744-65.2017.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADESÃO À ESU/2008. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. JORNADA DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, de acordo com a Súmula nº 51, II, do TST, inclusive quanto à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001744-65.2017.5.12.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)