Agravo 0000608-40.2016.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. JORNADA DE 6 HORAS. PCS/89. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, após registrar que a autora desempenhava função de confiança, assinalou que “ com a implantação do PCS/98, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi alterada a jornada de trabalho para os ocupantes de cargo em comissão de gerência, que passaram a cumprir jornada de 08 horas diárias. Em contrapartida, passaram a receber remuneração superior . Não restou demonstrada nos autos a ocorrência de nenhum vício por ocasião dessa opção. O documento de Id nº 00034fc, comprova que a reclamante, em 07/07/2008 aderiu espontaneamente à nova Estrutura Salarial Unificada, dando quitação de direitos relativos ao PCS anterior ”. 2. Esta Corte Superior reiteradamente tem se manifestado no sentido de que, à luz do entendimento firmado no item II de sua Súmula nº 51, assentada a premissa fática de que a parte autora aderiu espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, ao novo plano de cargos e salários implementado pelo empregador (Caixa Econômica Federal, no caso), dando quitação em relação aos direitos decorrentes do anterior, é válida a renúncia em relação aos direitos decorrentes da jornada de trabalho de 6 horas. 3. Confirma-se a decisão agravada que, considerando a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000608-40.2016.5.06.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)