Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000085-51.2016.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO ESTRANGEIRO. SELEÇÃO E ADMISSÃO NO BRASIL. TRABALHO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem sido firmada no sentido de que o recrutamento de mão de obra realizado no território nacional - e com o suporte de empresa brasileira (para trabalho em embarcações de bandeira estrangeira) - é circunstância que atrai a aplicação da Lei nº 7.064.82 e a competência da territorial brasileira para o julgamento da causa. Registrado pelo Tribunal a quo que a reclamante foi selecionada e admitida nos termos supramencionados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000085-51.2016.5.02.0446. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)