Agravo 1001933-73.2016.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da legislação brasileira ao caso, uma vez que a autora foi contratada no Brasil para prestar serviços em navio de bandeira estrangeira em águas nacionais e internacionais, in verbis : “ No caso, a reclamante é brasileira, foi selecionada e contratada no Brasil, tendo prestado serviços em águas nacionais e internacionais. Como já mencionado anteriormente, os documentos trazidos aos autos e a própria defesa apontam que todos os embarques ocorreram em portos do Brasil, com navegação pela costa brasileira, circunstâncias que atraem a aplicação da Lei nº 7.064/82, por força, inclusive, do disposto no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mencionado pelas próprias recorrentes, no sentido de que "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem " (pág. 2468) e “ Por tudo isso, considerando as circunstâncias do caso concreto, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica e o princípio da norma mais favorável e o atual posicionamento majoritário da Corte Superior Trabalhista, reputa-se que Convenção do Trabalho Marítimo (n. 186) da OTT - conquanto em processo de ratificação pelo Brasil - não afasta a aplicação da lei trabalhista brasileira, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 7.064/82, como decidiu a Origem ” (pág. 2471). No caso, o contrato celebrado entre as partes apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, uma vez que é mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da CRFB; 9º da LINDB; e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, verifica-se que o v. acórdão regional foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, ao processamento do recurso de revista. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001933-73.2016.5.02.0446. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)