Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020076-53.2016.5.04.0000

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO ANULATÓRIA. 1. O trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo se deu em junho/2015, sob a vigência, portanto, do CPC/1973, considerando que a novel norma processual entrou em vigor tão somente em 18.3.2016. 2. Nesse contexto, a pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo precisa ser veiculada por ação rescisória, conforme previsão do art. 485, VIII, do CPC/1973. NEGO PROVIMENTO. II. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM RAZÕES FINAIS. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público do Trabalho, agindo como fiscal da lei, tem legitimidade para requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé quando verificar o enquadramento das partes nas condutas dispostas no art. 17 do CPC/1973. 2. Se não bastasse, o art. 18 do CPC/1973 permite ao juízo a aplicação de referida sanção até mesmo de ofício, razão pela qual não há falar-se em julgamento extra petita, sobretudo porquanto despiciendo o requerimento da parte na petição inicial. NEGO PROVIMENTO. III. LIDE SIMULADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM OBJETIVO DE SE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assim estabelece a OJ 154 deste SDI-2 do TST: A sentençahomologatória de acordo prévioao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. 2. Nesse contexto, o sucesso da pretensão desconstitutiva depende de prova da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 3. Ainda que a prova dos autos evidencie que houve ajuizamento de ação trabalhista com o único objetivo de se obter um provimento judicial homologatório (coroado com o manto da imutabilidade) da transação pela qual o ex-empregado outorgava quitação geral de direitos trabalhistas, essa circunstância não é suficiente para autorizar o corte rescisório, sendo imprescindível a prova de que o trabalhador teve sua vontade viciada. 4. No caso presente, não há elementos de convicção que permita reconhecer que o autor teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (arts. 138 e seguintes do Código Civil). 5. De fato, o que se evidencia é que o autor, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optou por aceitá-la, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito. 6. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação rescisória. IV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE NA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. 1. A penalização por litigância de má-fé precisa estar associada ao comportamento da parte no decorrer da demanda. 2. Uma vez julgada improcedente a ação rescisória, não é liberada a competência da Corte para novo julgamento da lide matriz, o que afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da valoração do comportamento da parte na demanda transitada em julgado. 3. Recurso a que se dá provimento para afastar a multa por litigância de má-fé. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020076-53.2016.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 24/03/2023.)