Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001285-10.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TENTATIVA DE DISCUTIR AS CONCLUSÕES FÁTICAS A QUE CHEGOU A CORTE. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão analisou detidamente a matéria controvertida e concluiu que não houve confissão quanto à existência de equipe única na unidade fabril, bem como considerou que o PLR foi quitado de acordo com a proporção de atingimento de metas das equipes. 2. Os declaratórios claramente objetivaram debater e minar as conclusões fáticas a que chegou a Corte Regional, deixando evidente o manejo impróprio da medida intentada. 3. Não existiram omissões, mas apenas a insatisfação do embargante em relação ao decidido, restando incólumes as disposições legais apontadas como violadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLURALIDADE DE EQUIPES. CRITÉRIOS DIFERENCIADORES. QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consignando o acórdão regional que a PLR seria paga com critérios associados ao atingimento de metas de produtividade e que o Sindicato-autor não sustentou diferenças de pagamento entre membros da mesma equipe ou questionou as diferenças havidas entre as equipes, não se pode falar em quebra do princípio isonômico ou na ausência de prova a justificar o pagamento diferenciado. 2. Precedentes a respeito de idêntica questão jurídica e envolvendo as mesmas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001285-10.2015.5.09.0654. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)