Agravo Interno 0012765-97.2016.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa ao divisor aplicável, ao ônus da prova da existência de horas em sobreaviso, à multa por litigância de má-fé, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS DE SOBREAVISO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I . Irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. I . Ao deferir os benefícios da justiça gratuita com amparo na simples declaração de hipossuficiência econômica da parte reclamante, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula 463, I, do TST, razão pela qual não se viabiliza o processamento do recurso de revista, ante a incidência do contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CREDENCIAL SINDICAL . SÚMULA 219, I, DO TST. I . A decisão recorrida, em se deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, está de acordo com o entendimento contido na Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, em face do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. A interposição de embargos declaratórios em descompasso com os ditames dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, como se verifica no caso dos autos, autoriza o Tribunal Regional a aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012765-97.2016.5.18.0201. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)