Agravo Interno 0010812-10.2016.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIVISOR. CÁLCULO DAS HORAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto ao tema " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ", verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. II . Acerca do tema " divisor - cálculo das horas ", não merece reforma a decisão monocrática, pois a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010812-10.2016.5.18.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)