Agravo Interno 0001180-47.2019.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTA DO ACÓRDÃO REGIONAL A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DA RECLAMANTE E AS ATIVIDADES POR ELA DESEMPENHADAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Doença ocupacional. Indenização por danos morais", pois não é possível alterar o resultado do julgamento sem nova análise dos fatos e provas do processo. Incidência da Súmula 126 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001180-47.2019.5.10.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)