Mandado de Segurança 0007340-84.2022.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. 1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. I. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia , em sede de recurso ordinário , a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST , " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, não basta mera declaração, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo(Súmula 463, II do TST). III. No caso concreto, a recorrente comprova, por meio de balanços patrimoniais e escrituras contábeis, a existência de extenso passivo descoberto, contabilizando um prejuízo acumulado de R$ 1.837.877.323,78. IV. Assim, diante da demonstração da cabal insuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Precedentes específicos da SBDI-2 envolvendo a mesma pessoa jurídica . V. Requerimento de gratuidade de justiça concedido. 2. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 218 DO TST. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/09, SÚMULA Nº 33 DO TST E DA OJ Nº 99 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. I. Nos termos da OJ nº 99 desta SBDI-II do TST, " esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança ". II. De outro lado, o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que " não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ", conforme também enuncia a Súmula nº 33 do TST. III. No processo matriz em que praticado o ato reputado coator, a parte reclamada interpôs recurso ordinário, o qual não foi admitido por deserto. Ato contínuo, a recorrente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento, cujo acórdão é apontado como ato coator neste mandado de segurança. IV . A teor da Súmula nº 218 do TST, " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". V. Dessarte, constata-se que, no processo matriz, foram exauridas as vias recursais quando do julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário. Ademais, o ato apontado como coator consiste em decisão transitada em julgado. VI. Nesse cenário, o mandado de segurança revela-se incabível, impondo-se os óbices previstos nas citadas OJ nº 99 da SBDI-2 e Súmula nº 33 do TST. VII. Ressalte-se que a impetração de mandado de segurança não é capaz de postergar ou impedir o trânsito em julgado da ação matriz, por não se tratar de recurso, não impedindo, com isso, a preclusão máxima. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007340-84.2022.5.15.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)