Recurso de Revista 0000287-62.2021.5.13.0026

EMENTA: 1. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO DE REVISTA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO. DETERMINAÇÃO DO TRT DE CONVERSÃO DO RITO DE TRAMITAÇÃO PARA O ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO PROCESSUAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. Considerando que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde mantido pela reclamada deu-se em observância à sentença normativa proferida pela SDC desta Corte, não há falar em alteração contratual lesiva. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido o recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula 51 do TST, dando-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória trabalhista . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000287-62.2021.5.13.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)