Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000661-11.2018.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização ou redefinição de fatos e provas. O indeferimento do intervalo intrajornada, em razão do reconhecimento da pré-assinalação dos controles de ponto está calcado nos elementos de prova trazidos aos autos . O Regional é categórico ao declarar que havia pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que estes não eram regularmente usufruídos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000661-11.2018.5.02.0402. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)