Agravo 1001977-71.2019.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado provimento ao tema horas extras, por força da Súmula n.º 126 do TST e, quanto ao tema assistência judiciária gratuita, em atenção ao item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001977-71.2019.5.02.0613. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)