Recurso de Revista 0001420-05.2017.5.12.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos decontratodeexperiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade decontratode trabalho celebrado com a Reclamante . III . Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001420-05.2017.5.12.0028. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 31/07/2020.)