Agravo 1000291-43.2021.5.02.0332

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, quanto ao tema "limitação da condenação aos valores indicados na inicial", em que se conheceu e se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para se adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional à jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se reconhece ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000291-43.2021.5.02.0332. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)