JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000628-05.2019.5.05.0019

Relator(a)
Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
22/03/2023
Data de publicação
24/03/2023

TST – Agravo 0000628-05.2019.5.05.0019, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 22/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, quanto ao tema "horas extras. controles de ponto com horários invariáveis. Súmula nº 338, item III, do TST", foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, em razão de estar o acórdão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 338, item III, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000628-05.2019.5.05.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)
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