Embargos de Declaração 1002141-37.2016.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material no acórdão embargado, acrescentando à parte dispositiva do acórdão embargado a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) , também em relação ao Município da Estância Balneária de Praia Grande. Embargos de declaração providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1002141-37.2016.5.02.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)