Agravo em Recurso de Embargos 0001079-97.2013.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 287 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001079-97.2013.5.04.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)