Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101991-91.2016.5.01.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA 12x36. PISO SALARIAL ESTADUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A validade conferida ao regime especial de jornada 12x36 somente se justifica pelo fato de que, embora haja labor excedente do limite diário constitucional, concede-se ao empregado maior tempo de repouso e menor média semanal de labor. Nessa circunstância, por evidente, não cabe cogitar da possibilidade de aplicar salários inferiores ao piso da categoria, sob pena de desvirtuar a única contrapartida conferida pelo regime especial de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101991-91.2016.5.01.0038. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)