Agravo de Instrumento 0101227-75.2016.5.01.0242

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. JORNADA 12X36. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial previsto em Lei Estadual a empregado que labora na jornada 12x36. 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a fixação de piso salarial proporcional à jornada reduzida, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n. 358 da SBDI-1. 4. No entanto, no caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, a autora não exercia jornada reduzida, mas sim jornada especial no regime 12x36. Nesse sistema de jornada, ainda que o empregado não atinja as duzentas e vinte horas mensais, é assegurado o direito ao piso salarial integral, uma vez que se trata de regime excepcional de natureza compensatória, em que o maior desgaste físico decorrente da jornada de 12 horas é compensado pela redução da carga horária mensal. 5. Desta forma, não se trata de jornada reduzida, mas de jornada especial com compensação de horas, o que afasta a possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101227-75.2016.5.01.0242. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 29/09/2025.)