Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001593-98.2015.5.07.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE (SÚMULA 199, I, DO TST). 3. JORNADA EXTERNA. CONTROLE INDIRETO (SÚMULA 126 DO TST). INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ILÍCITA. PAGAMENTO INTEGRAL (SÚMULA 437, I, DO TST). 5. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO DE COMISSÃO DISSIMULADA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA . 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO (ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001593-98.2015.5.07.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)