Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0141000-65.2009.5.04.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o recurso da parte foi obstaculizado por óbice de natureza processual, circunstância que impede a análise do mérito da controvérsia. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0141000-65.2009.5.04.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)