Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000537-71.2018.5.20.0005

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 27/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000537-71.2018.5.20.0005, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 27/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do TST não se aplica à recuperação judicial. Afasta-se a alegação de contrariedade à referida Súmula . Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000537-71.2018.5.20.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)

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