Agravo 0000362-96.2020.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, citando análise da prova documental feita pelo Juízo de origem, que “os documentos de ID. de48014 e ID. cfad985, coligidos a estes autos com a petição inicial, informam que a Oceanair e a Avb Holding efetivamente integram o mesmo grupo econômico, especificamente o GRUPO SYNERGY, e, ainda, que esse grupo usa o nome de fantasia Avianca”. Seguiu ainda se aproveitando da análise feita pelo Juízo de primeiro grau, que “os demais documentos trazidos a cotejo com a petição inicial, notadamente os de ID. [...], evidenciam que o Diretor-Presidente da Oceanair, Sr. Frederico Migueal Preza Pedreiras Elias Da Costas, também representa a Avianca, e que o Sr. José Efromovich, presidente do Conselho Consultivo da Oceanair, já atuou como representante da Avianca. Ressai dos autos, portanto, que as reclamadas, todas elas, se vinculam por induvidosa comunhão de interesses na atuação do mesmo ramo comercial, especificamente o da viação aérea”. Concluiu que “decidir o contrário seria ir de encontro às provas documentais, aliadas à própria confissão da embargante de que atuam entrelaçadas contratualmente, em manifesto grupo econômico”. 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000362-96.2020.5.05.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)