Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020307-19.2017.5.04.0203

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 27/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020307-19.2017.5.04.0203, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 27/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Destacou o Regional, com base na prova documental, que o reclamante não preencheu os requisitos da norma coletiva necessários à percepção da PLR. Logo, a decisão está apoiada na interpretação da norma coletiva da categoria, à luz dos fatos e das provas produzidas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ileso, portanto, o artigo 7º, X, XI e XXXI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020307-19.2017.5.04.0203. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PLR DE 2012. O Regional excluiu a condenação ao pagamento das diferenças de PLR 2012 e da multa convencional, fundamentando que a norma coletiva regulamentou o pagamento do PLR/2012, fazendo distinção entre os valores a serem pagos aos empregados, a depender do atingimento de metas por departamento/diretoria e equipe, tendo aplicado a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessarte, como o Reg…

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