Agravo em Agravo de Instrumento 0010907-89.2019.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Do quadro fático traçado pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), conta ser "incontroverso que a reclamada não recolheu todos os valores devidos a título de FGTS durante o período contratual". Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. À luz do quadro fático traçado pelo TRT (Súmula 126 do TST), não se cogita violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois é "incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias à reclamante" e a cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável às partes prevê expressamente que "a inadimplência obriga ao pagamento da multa de valor correspondente ao de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, salvo se comprovadamente imotivada pelo empregador", o que não ocorreu nos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Portanto, não se reconhece, de pronto, a má aplicação do artigo 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. No caso concreto, de fato, a decisão encontrava-se devidamente fundamentada e com análise exaustiva das teses que foram objeto do recurso ordinário. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA IN 40/2016 DO TST. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40/2016 do TST, não apreciado pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor embargos de declaração para suprir a omissão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010907-89.2019.5.03.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)